EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA – Jurisprudencia do TJRS


Jurisprudencia do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul


EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA – Jurisprudencia do TJRS


1. Número: 70051436343   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: AgravoÓrgão Julgador: Décima Segunda Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Umberto Guaspari SudbrackComarca de Origem: Comarca de Passo FundoEmenta: AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRAZO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. Devidamente citada, a parte ré silenciou, deixando de oferecer embargos, oportunidade em que poderia ter apresentado seus argumentos defensivos (no caso, ilegitimidade passiva e nulidade de citação da co-ré JR Telefonia Celular Ltda.). Inviabilidade de reabrir tais questões, seis meses após o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, em virtude da preclusão. Impossibilidade, ademais, de a parte agravante alegar nulidade de citação em… Ver íntegra da ementa favor de terceiro, por expressa vedação do art. 6º do CPC. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70051436343, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 25/10/2012)Data de Julgamento: 25/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2012Versão para impressão

2. Número: 70051362242   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Décima Segunda Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: José Aquino Flôres de CamargoComarca de Origem: Comarca de Passo FundoEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, rejeitada. Preclusão. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, a parte autora não está obrigada a declinar a causa debendi. Ao réu assiste o direito de, em embargos monitórios, comprovar a existência de causa que exclua a obrigação de pagar. Situação em análise que envolve contratação verbal e que não restou suficientemente definida. Evidências de que a contratação que deu origem à emissão dos cheques não foi o único… Ver íntegra da ementa negócio entabulado pelas partes. Prevalência da data aposta nos cheques. Em razão disso, não há cogitar da implementação do prazo prescricional a que alude o art. 206, § 5º, I, do CC, nem do reconhecimento do pagamento de parte do débito, com base em comprovantes de depósitos juntados pelo réu/embargante. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051362242, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 25/10/2012)Data de Julgamento: 25/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2012Versão para impressão

3. Número: 70051290674   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Décima Segunda Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: José Aquino Flôres de CamargoComarca de Origem: Comarca de Porto AlegreEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, a parte autora não está obrigada a declinar a causa debendi. Apesar disso, ao réu assiste o direito de, em embargos monitórios, comprovar a existência de causa que exclua a obrigação de pagar. Havendo forte indicativo de que o réu/embargante foi vítima de estelionato e, comprovado com suficiência que não emitiu os cheques, o respectivo pagamento não lhe pode ser exigido. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051290674, Décima Segunda Câmara Cível,… Ver íntegra da ementa Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 25/10/2012)Data de Julgamento: 25/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2012Versão para impressão

4. Número: 70051388890   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Décima Segunda Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: José Aquino Flôres de CamargoComarca de Origem: Comarca de Porto XavierEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS IMPROCEDENTES. CABE AO EMBARGANTE DEMONSTRAR O FATO EXTINTIVO DO SEU DIREITO, NO CASO O SUPOSTO PAGAMENTO EM MERCADORIA – PEIXE. A prova escrita, a que se refere o art. 1.102-A do CPC, é bastante em si mesma, capaz de demonstrar a existência do crédito. Autor que instruiu a ação com cheque prescrito, no valor de R$ 7.500,00, provando sua condição de credor (art. 333, I, do CPC). Ré, porém, não demonstrou, como lhe cabia (art. 333, II, do CPC) que o cheque foi emitido para garantia de um negócio entabulado entre seu filho… Ver íntegra da ementa e o requerente, o qual teria sido pago mediante a suposta entrega de peixe. Prova oral, baseada em depoimento do filho da devedora, que não sustenta a tese do pagamento. Presunção de subsistência da dívida exteriorizada na posse do cheque. Manutenção da sentença de procedência da ação monitória. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051388890, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 25/10/2012)Data de Julgamento: 25/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2012Versão para impressão

5. Número: 70044071256   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Décima Sexta Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Catarina Rita Krieger MartinsComarca de Origem: Comarca de BagéEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS. ENGENHEIRO. PRESCRIÇÃO. A ação para cobrança, arbitramento e monitória, visando a constituição de honorários pelos serviços prestados como engenheiro, prescreve em cinco anos, a contar da conclusão dos serviços. Aplicação do art. 206, § 5º, II, do CC/02. Prescrição reconhecida na sentença. Julgados procedentes os embargos monitórios, reconhecendo-se a prescrição da ação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados de acordo com art. 20, § 4º, do CPC, por não haver condenação. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO… Ver íntegra da ementa DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70044071256, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 25/10/2012)Data de Julgamento: 25/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2012Versão para impressão

6. Número: 70045552007   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Décima Sexta Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Ergio Roque MenineComarca de Origem: Comarca de Porto AlegreEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. I. Prescrição. Em se tratando de contrato de honorários advocatícios, aplicável o prazo de cinco anos, contados da data da revogação do mandato (artigo 25 do estatuto da OAB). II. O oferecimento de embargos depois de escoado o prazo legal, limita o procedimento monitório limita-se à verificação do preenchimento dos requisitos necessários ao ajuizamento da ação quais sejam, estar o autor munido de prova escrita e sem eficácia de título executivo III. Documentos trazidos aos… Ver íntegra da ementa autos pela parte autora que comprovam apenas a contratação do advogado, sem a especificação de quantia certa. IV. Havendo necessidade de discussão, para fins de aferimento de valores eventualmente devidos, não há viabilidade da adoção da via monitória. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045552007, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 25/10/2012)Data de Julgamento: 25/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2012Versão para impressão

7. Número: 70043940717   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Décima Sexta Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Catarina Rita Krieger MartinsComarca de Origem: Comarca de SapirangaEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS MONITÓRIOS COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. A proteção de determinados interesses sociais passa a ser exigência do ordenamento jurídico baseado na relação de consumo, de molde a valorizar a boa-fé contratual e a legítima confiança do consumidor ou, mesmo, a afastar a lesividade como fator do desequilíbrio negocial. Aplicação da Súmula nº. 297 do STJ:… Ver íntegra da ementa “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% ao ano, prevista no decreto 22.626/33, não é aplicada nos contratos firmados com instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional. Mantida a taxa de juros contratada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possível a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos firmados na vigência da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o nº. 2170-36, desde que contratada. Ausente previsão expressa do encargo no contrato revisando, descabida a sua incidência em periodicidade inferior à anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Admite-se a comissão de permanência, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios com os moratórios previstos no contrato. Precedentes desta Corte e da Corte Superior. JUROS DE MORA. Possível a cobrança de juros de mora no percentual de 1% ao mês desde que expressamente pactuados. PREQUESTIONAMENTO. Não cabe ao julgador apreciar cada ponto de vista da parte, manifestar-se sobre cada artigo de lei invocado, mas sim expor com clareza os fundamentos da decisão. Inteligência do art. 131 do CPC. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70043940717, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 25/10/2012)Data de Julgamento: 25/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2012Versão para impressão

8. Número: 70051443844   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Décima Sétima Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Gelson Rolim StockerComarca de Origem: Comarca de GuaíbaEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO. A apelação cujas razões de reforma não foram apresentadas, somente ratificando os embargos como fundamento, é inepta e, portanto, não pode ser conhecida em Segundo Grau de Jurisdição. É imprescindível fundamentação necessária e suficiente para proporcionar a reforma da decisão impugnada, a fim de viabilizar o confronto com as razões de decidir expostas na sentença. Ausência do requisito de admissibilidade do recurso, conforme disposto no artigo… Ver íntegra da ementa 514, inciso II, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70051443844, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 25/10/2012)Data de Julgamento: 25/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2012Versão para impressão

9. Número: 70048423586   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Vigésima Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Rubem DuarteComarca de Origem: Comarca de Santa Cruz do SulEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO. INTEMPESTIVOS. O prazo para a interposição de embargos à ação monitória é de 15 dias da data da intimação, a qual foi de forma pessoal nos autos. Disposição do art. 1.102C do CPC. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048423586, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 24/10/2012)Data de Julgamento: 24/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2012Versão para impressão

10. Número: 70051289825   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Décima Quinta Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Ana Beatriz IserComarca de Origem: Comarca de Santo ÂngeloEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÕES MONITÓRIAS. EMBARGOS IMPROCEDENTES. AÇAO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONJUNTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. NOTIFICAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA. MULTA RESCISÓRIA PACTUADA EM ACORDO JUDICIAL. COBRANÇA DEVIDA. NOTIFICAÇÃO. Notificação da ré à autora, visando à rescisão do contrato de prestação de serviços laboratoriais, deixa clara a intenção da apelante de por fim à contratação, quando, inclusive, fez constar seu dever de pagar a obrigação indenizatória acordada, a ser… Ver íntegra da ementa satisfeita pela notificante – UNIMED, cuja multa rescisória está prevista expressamente no acordo judicial havido entre as partes litigantes. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA PRECÁRIA. Notas fiscais dos autos, de forma isolada, que não se prestam a evidenciar a continuidade da contratação, mesmo porque, ao que tudo indica, se referem a serviços prestados dentro do período de notificação. Extratos unilaterais trazidos pela ré, oriundos de telas de informática, não servem de prova inconteste da continuidade da prestação de serviços, para o que dependia de provas mais consistentes, que, de fato, não instruíram os processos. Ainda que se admitisse a continuidade dos serviços até março de 2010, data da última nota fiscal juntada no processo, tal circunstância, por si, não afasta o desfazimento do negócio por interesse da ré e o dever de pagar a multa rescisória, haja vista a expressa comunicação pela ré-embargante, bem como pela ampla divulgação da rescisão contratual, através de veiculação em jornais e comunicados publicados por ambas as partes. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051289825, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/10/2012)Data de Julgamento: 24/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 26/10/2012Versão para impressão

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO AÇÃO MONITÓRIA CHEQUES PRESCRITOS

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