INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – Jurisprudencia do TJRS


Jurisprudencia do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul


INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – Jurisprudencia do TJRS


1. Número: 70051642536   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Oitava Câmara CívelDecisão: MonocráticaRelator: Ricardo Moreira Lins PastlComarca de Origem: Comarca de SobradinhoEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MUNICÍPIO DE SEGREDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n.º 08/2008 do STJ (REsp n.º 1.108.013/RJ), pacificou o entendimento de que é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a Defensoria Pública logra êxito no patrocínio de demanda ajuizada contra ente federativo diverso, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor. 2. Assim, cabível a condenação do Município de… Ver íntegra da ementa Segredo ao pagamento de honorários ao FADEP. APELAÇÃO PROVIDA, EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70051642536, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/10/2012)Data de Julgamento: 26/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2012Versão para impressão

2. Número: 70050177898   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Oitava Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Luiz Felipe Brasil SantosComarca de Origem: Comarca de Novo HamburgoEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INOCORRÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para aferir o interesse de agir, não é necessário que a parte esgote, ou, ainda, ingresse com o pedido na via administrativa. 2. Considerando a determinação e cumprimento da internação compulsória, em sede de antecipação de tutela, impõe-se a sua… Ver íntegra da ementa confirmação ou não quando da prolação da sentença, com resolução do mérito, de acordo com o art. 273, § 5º, do Código de Processo Civil. DERAM PROVIMENTO, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050177898, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 25/10/2012)Data de Julgamento: 25/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2012Versão para impressão

3. Número: 70050963875   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Oitava Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Luiz Felipe Brasil SantosComarca de Origem: Comarca de Novo HamburgoEmenta: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. 1. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que “saúde é direito de todos e dever do Estado”, aí entendido em sentido amplo, contemplando os entes federados União, Estados e Municípios. 2. Estado e Município são sabidamente partes legítimas passivas em demandas que versem sobre internações compulsórias e atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que… Ver íntegra da ementa presta os primeiros atendimentos nessa área, inclusive na esfera ambulatorial, dispondo de meios para dar os encaminhamentos necessários à internação, quando indicada, que por sua vez passa pelo gerenciamento do Estado, através do DAHA da Secretaria Estadual de Saúde. 3. Cabe ao Judiciário vigiar o cumprimento da Lei Maior, mormente quando se trata de tutelar superdireitos de matriz constitucional como vida e saúde. NEGARAM PROVIMENTO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70050963875, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 25/10/2012)Data de Julgamento: 25/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2012Versão para impressão

4. Número: 70050718550   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Oitava Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Luiz Felipe Brasil SantosComarca de Origem: Comarca de SoledadeEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. SOLIDARIEDADE. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. 1. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que “saúde é direito de todos e dever do Estado”, aí entendido em sentido amplo, contemplando os entes federados União, Estados e Municípios. 2. Estado e Município são sabidamente partes legítimas passivas em demandas que versem sobre internações compulsórias e atendimentos na… Ver íntegra da ementa área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos nessa área, inclusive na esfera ambulatorial, dispondo de meios para dar os encaminhamentos necessários à internação, quando indicada, que por sua vez passa pelo gerenciamento do Estado, através do DAHA da Secretaria Estadual de Saúde. 3. Ao Judiciário cabe vigiar o cumprimento da Lei Maior, mormente quando se trata de tutelar o direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, que é dever do Estado (União, Estados e Municípios), como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050718550, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 25/10/2012)Data de Julgamento: 25/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2012Versão para impressão

5. Número: 70049680085   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação e Reexame NecessárioÓrgão Julgador: Oitava Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Alzir Felippe SchmitzComarca de Origem: Comarca de EspumosoEmenta: REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. CONHECIMENTO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os entes estatais são responsáveis de forma solidária no atendimento ao direito à saúde e à vida dos cidadãos. DIREITO À SAÚDE: ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. Comprovada a necessidade de internação por dependência química, é ser determinada a medida, a fim de garantir a segurança do usuário de droga e de seus familiares. O direito à saúde, de forma gratuita, se enquadra como direito e garantia… Ver íntegra da ementa fundamental, sendo dever do Estado (artigo 196 da Constituição Federal). NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70049680085, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/10/2012)Data de Julgamento: 25/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2012Versão para impressão

6. Número: 70050570944   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Agravo de InstrumentoÓrgão Julgador: Oitava Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Luiz Felipe Brasil SantosComarca de Origem: Comarca de Novo HamburgoEmenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, ISONOMIA E LEGALIDADE. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que “saúde é direito de todos e dever do Estado”, aí entendido em sentido amplo, contemplando os entes federados União, Estados e Municípios. 2. Estado e Município são sabidamente partes… Ver íntegra da ementa legítimas passivas em demandas que versem sobre internações compulsórias e atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos nessa área, inclusive na esfera ambulatorial, dispondo de meios para dar os encaminhamentos necessários à internação, quando indicada, que por sua vez passa pelo gerenciamento do Estado, através do DAHA da Secretaria Estadual de Saúde. 3. Cabe ao Judiciário vigiar o cumprimento da Lei Maior, mormente quando se trata de tutelar superdireitos de matriz constitucional como vida e saúde. 4. Embora o Poder Judiciário não possa fechar os olhos às restrições financeiras e orçamentárias dos entes públicos, existem situações de risco que merecem a tutela jurisdicional, impondo-se o estabelecimento de critérios para que o deferimento de pedidos não sobrecarregue o orçamento público. 5. É cabível o bloqueio de valores, que nada mais é que a tutela específica da obrigação, havendo previsão legal no art. 461 e 461-A do CPC. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70050570944, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 25/10/2012)Data de Julgamento: 25/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2012Versão para impressão

7. Número: 70050896752   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Oitava Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Luiz Felipe Brasil SantosComarca de Origem: Comarca de SoledadeEmenta: APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. SOLIDARIEDADE. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. 1. Não merece qualquer reparo a sentença atacada, considerando a existência de pretensão resistida que deu causa à propositura da ação. 2. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que “saúde é direito de todos e dever do Estado”, aí entendido em sentido amplo, contemplando os entes federados… Ver íntegra da ementa União, Estados e Municípios. 3. Estado e Município são sabidamente partes legítimas passivas em demandas que versem sobre internações compulsórias e atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos nessa área, inclusive na esfera ambulatorial, dispondo de meios para dar os encaminhamentos necessários à internação, quando indicada, que por sua vez passa pelo gerenciamento do Estado, através do DAHA da Secretaria Estadual de Saúde. 4. Ao Judiciário cabe vigiar o cumprimento da Lei Maior, mormente quando se trata de tutelar o direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, que é dever do Estado (União, Estados e Municípios), como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050896752, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 25/10/2012)Data de Julgamento: 25/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2012Versão para impressão

8. Número: 70050602671   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Oitava Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Luiz Felipe Brasil SantosComarca de Origem: Comarca de LajeadoEmenta: APELAÇÕES CÍVEL. ECA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO EM FAVOR DA FADEP. 1. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que “saúde é direito de todos e dever do Estado”, aí entendido em sentido amplo, contemplando os entes federados União, Estados e Municípios. 2. Estado e… Ver íntegra da ementa Município são sabidamente partes legítimas passivas em demandas que versem sobre internações compulsórias e atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos nessa área, inclusive na esfera ambulatorial, dispondo de meios para dar os encaminhamentos necessários à internação, quando indicada, que por sua vez passa pelo gerenciamento do Estado, através do DAHA da Secretaria Estadual de Saúde. 3. A União, os Estados e os Municípios arrecadam do contribuinte e têm o dever constitucional de destinar percentual mínimo aos programas de saúde, conforme determina o §2º do art. 198 da Constituição. Admitindo-se, portanto, que se está cumprindo a regra Constitucional, não há falar em inexistência de previsão orçamentária. 4. Cabe ao Judiciário vigiar o cumprimento da Lei Maior, mormente quando se trata de tutelar superdireitos de matriz constitucional, como vida e saúde, assegurados também aos dependentes químicos, como no caso dos autos. 5.São devidos honorários advocatícios pelo Município em favor da Defensoria Pública, tendo em vista que inexiste confusão entre credor e devedor, pois se tratam de pessoas jurídicas de direito público distintas, fixando-se o seu valor ao patamar de R$ 400,00, considerando, no caso, o caráter não alimentar dessa verba. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050602671, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 25/10/2012)Data de Julgamento: 25/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2012Versão para impressão

9. Número: 70050642966   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Oitava Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Alzir Felippe SchmitzComarca de Origem: Comarca de Santa MariaEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os entes estatais são responsáveis de forma solidária em atender o direito à saúde e à vida dos cidadãos. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. Comprovada a necessidade de internação por dependência química, é ser determinada a medida, a fim de garantir a segurança da usuária e de seus familiares. O direito à saúde de forma gratuita se enquadra como direito e garantia fundamental, sendo dever do Estado (artigo 196 da Constituição Federal). NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70050642966,… Ver íntegra da ementa Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/10/2012)Data de Julgamento: 25/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2012Versão para impressão

10. Número: 70050932854   Inteiro Teor: doc  htmlTribunal: Tribunal de Justiça do RSSeção: CIVELTipo de Processo: Apelação CívelÓrgão Julgador: Oitava Câmara CívelDecisão: AcórdãoRelator: Luiz Felipe Brasil SantosComarca de Origem: Comarca de LajeadoEmenta: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. 1. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que “saúde é direito de todos e dever do Estado”, aí entendido em sentido amplo, contemplando os entes federados União, Estados e Municípios. 2. Estado e Município são sabidamente partes legítimas passivas em demandas que… Ver íntegra da ementa versem sobre internações compulsórias e atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos nessa área, inclusive na esfera ambulatorial, dispondo de meios para dar os encaminhamentos necessários à internação, quando indicada, que por sua vez passa pelo gerenciamento do Estado, através do DAHA da Secretaria Estadual de Saúde. 3. A União, os Estados e os Municípios arrecadam do contribuinte e têm o dever constitucional de destinar percentual mínimo aos programas de saúde, conforme determina o §2º do art. 198 da Constituição. Admitindo-se, portanto, que se está cumprindo a regra Constitucional, não há falar em inexistência de previsão orçamentária. 4. Cabe ao Judiciário vigiar o cumprimento da Lei Maior, mormente quando se trata de tutelar superdireitos de matriz constitucional, como vida e saúde, assegurados também aos dependentes químicos, como no caso dos autos. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050932854, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 25/10/2012)Data de Julgamento: 25/10/2012Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2012Versão para impressão

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